(Foto: STF Reprodução)
A obrigação de que casas de apostas online bloqueiem ou encerrem contas já ativas de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, foi suspensa nesta sexta-feira (19) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão interrompe normas do Ministério da Fazenda que determinavam o fechamento dessas contas.
Contudo, mesmo com a liberação das contas existentes, Fux manteve a proibição para novos cadastros ou abertura de contas em plataformas de apostas por pessoas que recebem esses benefícios. A medida permanecerá válida até a realização de uma audiência de conciliação, marcada para 10 de fevereiro de 2026.
A decisão do ministro atende a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), que argumentam que as regras extrapolam o entendimento do STF, umas vez que os beneficiários podem ter outras fontes de renda além dos auxílios. A audiência deverá reunir representantes do governo e do setor privado para discutir a questão.
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